Legislação da LAI

Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira

Código de autenticidade:
93AC8F194334
  • Regulamentação da LAI

    Lei nª 538/2013

    Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no Inciso XXXIII, caput, do Art. 5º, § 3º, inciso II, do Art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal
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    publicado em 21/06/2013, última modificação em 21/06/2013
  • Regulamentação da LAI

    Lei n° 731/2018

    Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira-PE e dá outras providências.
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    publicado em 02/01/2018, última modificação em 02/01/2018
  • Regulamentação da LAI

    Lei n° 12527/2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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    publicado em 18/11/2011, última modificação em 18/11/2011

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