Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira
Comparecendo presencialmente à sala do arquivo para agendar pesquisa e buscar posteriormente a documentação, ou através do site institucional.
De segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas.
Comparecer a sala do arquivo com no mínimo 2 horas de antecedência do início da sessão ordinária, acompanhado de pelo menos 2 pessoas para inscrição do ato.
Às 09 horas.
Via de regra ocorre toda terça-feira ou quinta-feira, podendo haver sessões extraordinárias marcadas previamente em dia alternativo.
As legislações municipais estão no link do item “Atos Normativos / Legislação” no menu do portal da transparência.
Através do site: https://www.registrocivil.org.br/marriage-certificate
Através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-o-
garantia-safra
Através do site: https://registrocivil.org.br/birth-certificate
Através do site: https://servicos.compesa.com.br/
Através do site:
https://servicos.neoenergiapernambuco.com.br/pages/index.aspx
Através do site:
https://www.detran.pe.gov.br/?view=article&id=1742:vistoria-com-
agendamento&catid=32
Através do site do banco desejado.
Através do site: www.tre-pe.jus.br
Através do site: https://www.gov.br/pt-br
Através do site: https://www.pecidadao.pe.gov.br/#/
Através do site: https://www.neoenergiacomercializacao.com.br/
Através do site: https://meu.inss.gov.br/
Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública.
Temos diversos fluxos de atualizações no Portal da Transparência. Grande parte das informações do Portal é atualizada mensalmente, porém, em casos específicos temos atualizações bimestrais, quinzenais, semanais e até mesmo diárias, sempre respeitando prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e principalmente o interesse do munícipe.
A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito municipal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos transferidos pelo Governo Municipal a Fundos Municipais e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Municipal em compras ou contratação de obras e serviços.
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). Fonte: Tesouro Nacional
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.